Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores (PL 2225/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2225/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.