Dispõe sobre as dívidas contraídas por pessoa física em empréstimos pessoais sem garantia, cartão de crédito e cheque especial (PL 795/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 795/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as dívidas contraídas por pessoa física em empréstimos pessoais sem garantia,…