Dispor acerca da obrigatoriedade de a seguradora informar ao beneficiário ou aos herdeiros sobre a existência de seguro de vida em seu (PL 524/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 524/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá…