Dispor que rótulos de produtos com adição de açúcar contenham a informação de não recomendação para crianças menores de 2 (dois) anos (PL 2005/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2005/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor que rótulos de produtos com adição…