Dispor sobre a antecedência mínima para disponibilização do relatório e do voto do relator em sessões de julgamento virtual (PL 6403/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 6403/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a…