Dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (PL 1961/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1961/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da…