Dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas (PL 2182/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2182/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do…