Dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da (PL 5067/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5067/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos…