Dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem (PL 1648/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1648/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a…