Dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de (PL 2693/2022)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2693/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…