Dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente (PL 4037/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4037/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a…