Dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone (PL 2480/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2480/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em…