Dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros (PL 5064/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5064/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…