Dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados que apresentem indicação de quantidade de proteínas (PL 4004/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4004/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre…