Dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência (PLP 176/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 176/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da…