Dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar (PL 2613/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2613/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos…