Dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades (PL 4408/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4408/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…