Dispor sobre a validade dos laudos de caracterização da deficiência (PL 4097/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4097/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade dos laudos de…