Dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência (PL 6084/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 6084/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal,…