Dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho (PL 2853/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2853/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora…