Dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação (PL 2857/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2857/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas…