Dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de (PL 1638/2022)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1638/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per…