Dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes (PL 2854/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2854/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo…