Esta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas em transações financeiras por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo (PL 1385/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1385/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas em transações financeiras por meio do…