Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial (PL 1473/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1473/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de…