Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs (PL 754/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 754/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs,…