Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal (PLP 223/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 223/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à…