Estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens (PL 1758/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1758/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para…