Estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima (PL 5125/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5125/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei…