Estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular (PL 827/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 827/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer aumento…