Estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia (PL 3419/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3419/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de…