Estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais (PLP 114/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 114/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de…