Estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal (PL 3301/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3301/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto…