Estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando (PL 5351/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5351/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de…