Estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio (PL 1844/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1844/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições…