Estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços (PLP 66/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PLP 66/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às…