Estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços (PL 5828/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5828/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às…