Garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir (PL 636/2022)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 636/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos…