Implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT) (PL 3237/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3237/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio…