Incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido (PL 2856/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2856/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para…