Incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”) (PL 4424/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4424/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de…