Incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 4830/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4830/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência…