Incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas (PL 506/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 506/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos…