Incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais (PL 5353/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 5353/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de…