Incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade (PL 1151/2025)

Aureo Ribeiro · SOLIDARIEDADE

Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1151/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de…

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