Incluir os automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e dá (PL 1831/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 1831/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os automóveis adquiridos por…