Instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências (PL 2577/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 2577/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…