Instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial (PL 4416/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4416/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção…