Instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) (PL 4271/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 4271/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de…