Isentar do pagamento de impostos sobre os valores dos prêmios os atletas olímpicos (PL 3041/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro apresentou o PL 3041/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei Incentivo ao Esporte), para isentar do…